STF publica acórdão que limita à Corte poder de autorizar buscas no Congresso e em apartamentos funcionais
05/12/2025
(Foto: Reprodução) STF publica acórdão sobre operações no Congresso Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (5) acórdão que fixa a competência exclusiva da Corte para autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais.
O entendimento foi firmado em outubro, mas o acórdão formalizando a decisão só foi publicado nesta sexta.
A decisão do STF de outubro atendeu a uma demanda da Mesa Diretora do Senado, que defende a restrição de decisões judiciais sobre ações nas dependências do Congresso.
Com o entendimento do STF, fica estabelecido que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações do Legislativo. Ações como essa já aconteceram anteriormente.
Como é só a formalização de uma decisão já tomada há dois meses, o ato de hoje foi lido como um gesto do STF para mostrar ao Congresso que, quando a cúpula do Legislativo pediu essa espécie de "proteção jurídica", foi atendida pelo STF.
Uma forma de mostrar que a decisão do ministro Gilmar Medes de restringir pedidos de impeachment contra ministros da Corte também tem fundamentação e que proteção aos poderes é necessária, não sendo uma somente uma tentativa de blindagem.
Apesar dos sinais do STF, que quer amenizar o clima com o Congresso, entre os parlamentares o ambiente não é favorável.
Senadores entenderam que a decisão monocrática de Gilmar atravessou as competências do Congresso e é uma tentativa da Corte de legislar.
Por isso, os senadores já tem um texto pronto sobre a Lei do Impeachment para que fique no Senado a palavra final sobre o tema.
Em entrevista ao Conexão Globonews, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do projeto, disse que a discussão não pode ser apressada, mas, se for necessário, tudo está pronto para votar assim que a cúpula do Senado quiser.
"Remédio legislativo não pode ser em função da dor de barriga da hora. Se o presidente do Senado pedir que eu protocole o relatório hoje, eu protocolo. Esse projeto de lei tá sendo discutido há muito tempo e não foi apresentado por causa de liminar [do ministro Gilmar Mendes]. Assim que eu apresentar e o Congresso votar, resolve problema", disse Weverton.
Gilmar Mendes e Alcolumbre
Victor Piemonte/STF; Jonas Pereira/Agência Senado
